AREsp 1751077 - ACORDAO

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O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os arts. 801, §1º do Código Civil e 61, §1º da Lei 9.430/96, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não supriu o requisito do prequestionamento, por não ter sido demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o art. 61, §1º mostrou-se desprovido de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação por analogia da...

Parties
Agravante / Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada / Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 282/stf, 284/stf, 5/stj E 7/stj, Dever De Informação Em Contratos De Plano De Saúde, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Prequestionamento Súmulas 182/stj, 282/stf, 284/stf, 5/stj E 7/stj Dever De Informação Em Contratos De Plano De Saúde Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante / Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 801, §1º do CC e 61, §1º da Lei 9.430/96
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os arts. 801, §1º do Código Civil e 61, §1º da Lei 9.430/96, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não supriu o requisito do prequestionamento, por não ter sido demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o art. 61, §1º mostrou-se desprovido de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação por analogia da...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno