AREsp 1455310 - DECISAO

AREsp 1455310 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada; a CDA observou os requisitos do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 e, portanto, é hábil como título executivo; o fato gerador da TAH é a expedição do alvará nos termos do Código de Mineração; e o DNPM não comprovou que os pagamentos apresentados infirmassem as DARF's trazidas pelo executado, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Embargante: João Leal Eulálio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo do DNPM
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Taxa Anual Por Hectare, Cédula De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Código De Mineração
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Taxa Anual Por Hectare Cédula De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Código De Mineração

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

João Leal Eulálio

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Higidez e presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA nos termos do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Natureza jurídica e fato gerador da Taxa Anual por Hectare (TAH)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada; a CDA observou os requisitos do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 e, portanto, é hábil como título executivo; o fato gerador da TAH é a expedição do alvará nos termos do Código de Mineração; e o DNPM não comprovou que os pagamentos apresentados infirmassem as DARF's trazidas pelo executado, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo do DNPM

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo do DNPM
  • Publique-se