AREsp 1837498 - DECISAO

AREsp 1837498 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de nulidade da CDA com fundamento no art. 2º, §5º, II, e §6º, da Lei 6.830/1980 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3 do STJ relativo ao CPC/2015.

Parties
Agravante: E. S. CHAGAS COMÉRCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP; Agravante: OUTROS; Executada: ALAIDE AUTOMÓVEIS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo da empresa
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cédula De Crédito/certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Responsabilidade Tributária De Sócio, Art. 135 Do CTN, Art. 13 Da Lei 8.620/1993, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Cédula De Crédito/certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Prequestionamento E Súmula 211/stj Responsabilidade Tributária De Sócio Art. 135 Do CTN +3 more

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Parties

E. S. CHAGAS COMÉRCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP

Agravante

OUTROS

Agravante

ALAIDE AUTOMÓVEIS LTDA

Executada

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação dos índices de atualização do débito fiscal
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 135 do CTN para responsabilização de sócio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de nulidade da CDA com fundamento no art. 2º, §5º, II, e §6º, da Lei 6.830/1980 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3 do STJ relativo ao CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo da empresa

Orders

  • Agravo desprovido
  • Publique-se