REsp 1877071 - DECISAO

REsp 1877071 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relevante sobre se a legislação estadual do programa de parcelamento prevê expressamente a dispensa ou a inclusão dos honorários devidos em ações conexas; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: embargante/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Douto Provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Parcelamento Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

embargante/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento tributário que incluiu honorários exclui a condenação em honorários em embargos à execução (risco de bis in idem)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentar questão sobre norma estadual que disciplina a inclusão/dispensa de honorários no parcelamento

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relevante sobre se a legislação estadual do programa de parcelamento prevê expressamente a dispensa ou a inclusão dos honorários devidos em ações conexas; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses aclaratórios.

Court Disposition

Douto Provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios e saneamento da omissão identificada.