AREsp 1549521 - ACORDAO

AREsp 1549521 - ACORDAO

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (para associar cheques ao portador aos valores pagos aos cedentes de precatórios), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a conclusão de que houve pagamentos a beneficiários não identificados e aquisição de precatórios com deságio, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Prolabho Distribuidora de Produtos para Saúde - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Cheques Ao Portador, Cessão De Precatórios, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Cheques Ao Portador Cessão De Precatórios Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Prolabho Distribuidora de Produtos para Saúde - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de associar cheques ao portador aos pagamentos efetuados aos cedentes de precatórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Incidência de tributos (IRRF, IRPJ e CSLL) sobre ganhos na aquisição de precatórios com deságio

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (para associar cheques ao portador aos valores pagos aos cedentes de precatórios), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a conclusão de que houve pagamentos a beneficiários não identificados e aquisição de precatórios com deságio, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se