REsp 1785874 - DECISAO

REsp 1785874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória (indícios de dissolução irregular, sucessão e prova de fraude), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, conforme fundamento procedimental previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargantes: ANA LÚCIA VILANOVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, CDA, Multa Moratória
Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial CDA Multa Moratória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANA LÚCIA VILANOVA E OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possível fraude/simulação e sucessão empresarial (arts. 133 e 135, III do CTN; art. 50 do CC; art. 1º da Lei 8.137/1990)
  3. 3 requisitos para redirecionamento da execução fiscal aos sócios/dirigentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória (indícios de dissolução irregular, sucessão e prova de fraude), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, conforme fundamento procedimental previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.