AREsp 1774388 - ACORDAO

AREsp 1774388 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (fundamentada no direito à razoável duração do processo consagrado pela EC 45/2004), de modo que eventual reforma do acórdão compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a existência de recurso extraordinário nos autos impede a adoção da providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Aplicadas Pelo PROCON, Prescrição Intercorrente, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multas Aplicadas Pelo PROCON Prescrição Intercorrente Competência Do Supremo Tribunal Federal Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão que se funda predominantemente em fundamento constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente e do Decreto n. 20.910/1932 ao caso
  3. 3 Impedimento da medida prevista no art. 1.032 do CPC/2015 diante da existência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (fundamentada no direito à razoável duração do processo consagrado pela EC 45/2004), de modo que eventual reforma do acórdão compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a existência de recurso extraordinário nos autos impede a adoção da providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que extinguiu as multas administrativas