AREsp 1615923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria de fundo foi apreciada pela Corte de origem e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os embargos de declaração não são meio próprio para efeitos modificativos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Auto De Infração, Imposição De Multa, Inidoneidade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Auto De Infração Imposição De Multa Inidoneidade Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de produção de provas
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria de fundo foi apreciada pela Corte de origem e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os embargos de declaração não são meio próprio para efeitos modificativos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido