REsp 1886162 - ACORDAO

REsp 1886162 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a insurgência contra a multa por embargos de declaração exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o recorrente não demonstrou a composição do tributo na CDA nem indicou o dispositivo infraconstitucional e a similitude entre julgados nos termos do art. 255 do RISTJ, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento da parcela recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Perícia Judicial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pela imposição de multa por embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e demonstração da composição da CDA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a insurgência contra a multa por embargos de declaração exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o recorrente não demonstrou a composição do tributo na CDA nem indicou o dispositivo infraconstitucional e a similitude entre julgados nos termos do art. 255 do RISTJ, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento da parcela recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)