AREsp 1753931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 284/STF), apresentando apenas alegações genéricas incapazes de enfrentar de forma dialética os motivos da negativa de seguimento, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se a formalização da Certidão de Dívida Ativa ensejava nulidade nos autos de embargos à execução fiscal (questão de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 284/STF), apresentando apenas alegações genéricas incapazes de enfrentar de forma dialética os motivos da negativa de seguimento, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284/STF)
  • Negar provimento ao agravo interno