REsp 1843824 - DECISAO

REsp 1843824 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem agiu em desacordo com a jurisprudência do STJ ao extinguir os embargos por ausência de garantia, devendo os autos retornar para que o embargante seja intimado a reforçar a penhora ou a comprovar inequivocamente a insuficiência patrimonial, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA.; Recorrida: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Reforço De Penhora, Insuficiência Patrimonial, Recurso Representativo De Controvérsia
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Penhora Reforço De Penhora Insuficiência Patrimonial Recurso Representativo De Controvérsia

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Parties

BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA.

Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência da penhora é causa apta a impedir o processamento dos embargos à execução do devedor
  2. 2 Se a Lei nº 6.830/80 exige garantia integral do juízo para a propositura dos embargos à execução
  3. 3 Se o juiz pode determinar ex officio o reforço da penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem agiu em desacordo com a jurisprudência do STJ ao extinguir os embargos por ausência de garantia, devendo os autos retornar para que o embargante seja intimado a reforçar a penhora ou a comprovar inequivocamente a insuficiência patrimonial, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a intimação da embargante para proceder ao reforço da penhora ou justificar a sua insuficiência patrimonial.