AREsp 1206248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar o entendimento do Tribunal a quo sobre a natureza dos serviços e sua compatibilidade com os itens da lista do Decreto-Lei n. 406/68, bem como para revisar a fixação dos honorários advocatícios, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrente: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ISSQN Certidão De Dívida Ativa Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Município de São José do Rio Preto

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposto não atendimento aos requisitos da LEF
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 para incidência do ISSQN
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar o entendimento do Tribunal a quo sobre a natureza dos serviços e sua compatibilidade com os itens da lista do Decreto-Lei n. 406/68, bem como para revisar a fixação dos honorários advocatícios, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.