REsp 1918196 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que os honorários advocatícios já foram quitados na esfera administrativa quando da adesão ao parcelamento tributário, e a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, quando há pagamento administrativo de honorários, a imposição de honorários sucumbenciais implicaria bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Bis in Idem, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Bis in Idem Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de bis in idem quando honorários foram pagos na esfera administrativa ao aderir a parcelamento tributário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que os honorários advocatícios já foram quitados na esfera administrativa quando da adesão ao parcelamento tributário, e a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, quando há pagamento administrativo de honorários, a imposição de honorários sucumbenciais implicaria bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.