AREsp 1852265 - DECISAO

AREsp 1852265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, sem indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, configurando o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PALADAR IDEAL DO GRANDE RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Garantia Do Juízo, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Garantia Do Juízo Súmula 284 STF

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Parties

PALADAR IDEAL DO GRANDE RIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução fiscal desacompanhados da garantia do juízo
  2. 2 aplicabilidade do art. 736 do Código de Processo Civil de 1973 em face do art. 16 §1 da Lei 6.830/1980
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante n. 28 do STF sobre a exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, sem indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, configurando o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.