AREsp 1748632 - DECISAO

AREsp 1748632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca de que os embargos referem-se à mesma execução é questão de fato e prova decidida pelo juízo a quo e, portanto, não sujeita a reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, manteve-se a distribuição dos honorários fixados em 10% do valor executado divididos entre as ações, e afastou-se a majoração por ausência de recurso da parte sucumbente.

Parties
Agravante: MARCIO GIORDANI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo, Honorários Recursais, Majoração, Proveito Econômico
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Honorários Recursais Majoração Proveito Econômico

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Parties

MARCIO GIORDANI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários de sucumbência em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 (honorários e honorários recursais)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem interposição de recurso pela parte sucumbente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca de que os embargos referem-se à mesma execução é questão de fato e prova decidida pelo juízo a quo e, portanto, não sujeita a reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, manteve-se a distribuição dos honorários fixados em 10% do valor executado divididos entre as ações, e afastou-se a majoração por ausência de recurso da parte sucumbente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.