REsp 1860415 - DECISAO

REsp 1860415 - DECISAO

Dado que a controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, este denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, observando-se assim a economia processual e o iter previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Apelante: Município; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Admissibilidade Proferida; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e eventual juízo de retratação após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Prescrição, Multa Diária (multa Administrativa), Honorários Advocatícios, Inscrição Em Dívida Ativa, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Direito Público Não Especificado Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Prescrição Multa Diária (multa Administrativa) Honorários Advocatícios Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

Município

Apelante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Admissibilidade Proferida; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários de sucumbência (provento/proveito econômico)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução de multa administrativa (Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Efeito suspensivo da inscrição em dívida ativa (art. 2º, §3º, Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

Dado que a controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, este denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, observando-se assim a economia processual e o iter previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e eventual juízo de retratação após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores
  • Ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo