AREsp 1425724 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o agravante não comprovou ter atualizado seu endereço nos cadastros fiscais, de modo que a notificação enviada ao domicílio fiscal eleito deve ser presumida válida; além disso, a alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) foi insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e eventual reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FILIPE CLEODON CORDEIRO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Contribuinte.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Notificação/intimação Postal, Domicílio Fiscal, Atualização Cadastral Junto Ao Fisco, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prescrição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Notificação/intimação Postal Domicílio Fiscal Atualização Cadastral Junto Ao Fisco Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prescrição Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

FILIPE CLEODON CORDEIRO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação postal enviada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte
  2. 2 Obrigação do contribuinte de atualizar cadastro fiscal para desconstituir presunção de recebimento
  3. 3 Aplicabilidade do ônus da prova do art. 373, I, CPC ao autor para comprovar mudança de endereço

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o agravante não comprovou ter atualizado seu endereço nos cadastros fiscais, de modo que a notificação enviada ao domicílio fiscal eleito deve ser presumida válida; além disso, a alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) foi insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e eventual reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Contribuinte.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Contribuinte.
  • Imposição de majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade judiciária concedida.