REsp 1933630 - DECISAO

REsp 1933630 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido e porque a análise da alegada ofensa ao art. 90 do CPC/2015 dependeria da interpretação de normas estaduais (Lei Estadual 22.549/2017 e Decreto Estadual 47.210/2017), inviabilizando o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280/STF. Além disso, o acórdão apontou que, havendo pagamento de honorários no programa de parcelamento, não cabe nova condenação em honorários em face do risco de bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Programa De Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Programa De Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 90 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de norma estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido e porque a análise da alegada ofensa ao art. 90 do CPC/2015 dependeria da interpretação de normas estaduais (Lei Estadual 22.549/2017 e Decreto Estadual 47.210/2017), inviabilizando o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280/STF. Além disso, o acórdão apontou que, havendo pagamento de honorários no programa de parcelamento, não cabe nova condenação em honorários em face do risco de bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.