AREsp 1815346 - DECISAO

AREsp 1815346 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos princípios constitucionais do acesso à justiça, igualdade, ampla defesa e contraditório, pela relativização da exigência de garantia do juízo prevista no art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980, quando comprovada inequivocamente a hipossuficiência financeira do embargante; não houve fundamento suficiente para reforma da decisão recorrida pelo Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo do Município de Maceió a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade Judiciária, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Financeira, Acesso À Justiça, Penhora
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Gratuidade Judiciária Garantia Do Juízo Hipossuficiência Financeira Acesso À Justiça Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da exigência de garantia do juízo prevista no art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 Compatibilidade entre a concessão da gratuidade judiciária e a exigência de garantia para oposição de embargos à execução fiscal
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência como condição para afastamento da garantia

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos princípios constitucionais do acesso à justiça, igualdade, ampla defesa e contraditório, pela relativização da exigência de garantia do juízo prevista no art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980, quando comprovada inequivocamente a hipossuficiência financeira do embargante; não houve fundamento suficiente para reforma da decisão recorrida pelo Município.

Court Disposition

Agravo do Município de Maceió a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo do Município de Maceió
  • Publique-se