REsp 1471850 - ACORDAO

REsp 1471850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na valoração das provas, concluiu pela ausência de garantia do juízo e pela não comprovação da hipossuficiência econômica da embargante, tornando os embargos à execução fiscal inadmissíveis; tal conclusão não pode ser revista nesta Corte sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a justificar nulidade por afronta ao art. 535 do CPC/73, pois as decisões foram suficientemente fundamentadas.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS - AREOP; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/73, Art. 16 §1º Lei 6.830/80
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 535 Cpc/73 Art. 16 §1º Lei 6.830/80

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Parties

ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS - AREOP

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão no acórdão)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante da existência/insuficiência de penhora (art. 16 §1º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na valoração das provas, concluiu pela ausência de garantia do juízo e pela não comprovação da hipossuficiência econômica da embargante, tornando os embargos à execução fiscal inadmissíveis; tal conclusão não pode ser revista nesta Corte sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a justificar nulidade por afronta ao art. 535 do CPC/73, pois as decisões foram suficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno