REsp 1736111 - ACORDAO

REsp 1736111 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), houve ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ), não se comprovou omissão do tribunal a quo que autorizasse aplicação dos arts. 535/1973 ou 1.022/2015 para reabrir a matéria, e a reversão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (tributário); Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo a Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973), Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973) Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (tributário); Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo a Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 535 CPC/1973 e 1.022 CPC/2015 quanto à omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), houve ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ), não se comprovou omissão do tribunal a quo que autorizasse aplicação dos arts. 535/1973 ou 1.022/2015 para reabrir a matéria, e a reversão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que rejeitou os embargos à execução fiscal