REsp 1790244 - DECISAO

REsp 1790244 - DECISAO

A certidão de dívida ativa exequenda preencheu os requisitos legais e goza de presunção relativa de liquidez e certeza; a embargante não comprovou, apesar de intimada, a alegada ilegitimidade da cobrança e o excesso de execução; a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente (embargante): FABIANE WEBER PEREIRA BERLIM TRANSPORTES ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Nulidade Do Título Executivo, Excesso De Execução, Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório)
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Nulidade Do Título Executivo Excesso De Execução +1 more

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Parties

FABIANE WEBER PEREIRA BERLIM TRANSPORTES ME

Recorrente (embargante)

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo por suposta ausência de requisitos legais na CDA
  2. 2 Excesso de execução pela incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

A certidão de dívida ativa exequenda preencheu os requisitos legais e goza de presunção relativa de liquidez e certeza; a embargante não comprovou, apesar de intimada, a alegada ilegitimidade da cobrança e o excesso de execução; a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa.
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 369/374).