REsp 1836609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois, embora seja possível receber embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada a hipossuficiência, o acórdão de origem dispensou a garantia apenas pela concessão da gratuidade e representação pela defensoria, invertendo indevidamente o ônus probatório; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada, mediante análise da prova produzida pelos embargantes, a possibilidade de dispensa da garantia, convertendo o feito em diligência se necessário.

Parties
Agravante: JOAQUINIANA ROFRIGUES DE CERQUEIRA; Agravante: JOSE IVO DANTAS DE ARAUJO FILHO; Agravado: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Hipossuficiência Patrimonial, Assistência Judiciária Gratuita, Garantia Do Juízo, Diligência
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Hipossuficiência Patrimonial Assistência Judiciária Gratuita Garantia Do Juízo Diligência

Case Brief

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Parties

JOAQUINIANA ROFRIGUES DE CERQUEIRA

Agravante

JOSE IVO DANTAS DE ARAUJO FILHO

Agravante

ESTADO DE TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Ônus da prova sobre a hipossuficiência patrimonial do embargante
  3. 3 Validade de dispensar garantia do juízo com base apenas na concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, embora seja possível receber embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada a hipossuficiência, o acórdão de origem dispensou a garantia apenas pela concessão da gratuidade e representação pela defensoria, invertendo indevidamente o ônus probatório; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada, mediante análise da prova produzida pelos embargantes, a possibilidade de dispensa da garantia, convertendo o feito em diligência se necessário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a dispensa da garantia para oposição dos embargos mediante análise da prova de hipossuficiência patrimonial dos embargantes
  • Converter o feito em diligência, se necessário