AREsp 1820458 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial — em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — as alegações da agravante mostram-se genéricas e insuficientes, de modo que o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Anulação Do Auto De Infração, Excesso Na Aplicação De Multas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Anulação Do Auto De Infração Excesso Na Aplicação De Multas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ônus de demonstrar que a questão não demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial — em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — as alegações da agravante mostram-se genéricas e insuficientes, de modo que o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial