REsp 1919074 - DECISAO

REsp 1919074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada requer reexame de prova sobre a existência de declarações da SUFRAMA para determinadas notas fiscais, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de omissão em embargos de declaração não demonstra o ponto de direito não enfrentado (Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento sobre os arts. 85 e 86 do CPC/2015 impede seu exame (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo Negativo De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Zona Franca De Manaus (suframa), Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal ICMS Zona Franca De Manaus (suframa) Prova Pericial Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo Negativo De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas (artigos 371 e 479 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de declaração de internamento emitida pela SUFRAMA para fruição de isenção na Zona Franca de Manaus (art. 84, §§6º e 7º do RICMS/2000)
  3. 3 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada requer reexame de prova sobre a existência de declarações da SUFRAMA para determinadas notas fiscais, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de omissão em embargos de declaração não demonstra o ponto de direito não enfrentado (Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento sobre os arts. 85 e 86 do CPC/2015 impede seu exame (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.