AREsp 1778953 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou fatos e provas determinantes sobre a validade da CDA, a natureza da multa e a aplicação da taxa SELIC, de modo que a pretensão recursal configuraria mero reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, constatou-se a regularidade formal da CDA e a licitude da multa de 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Multa Moratória, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da CDA Multa Moratória Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Caráter confiscatório da multa moratória
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC aos consectários moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou fatos e provas determinantes sobre a validade da CDA, a natureza da multa e a aplicação da taxa SELIC, de modo que a pretensão recursal configuraria mero reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, constatou-se a regularidade formal da CDA e a licitude da multa de 20%.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.