AREsp 1855196 - DECISAO

AREsp 1855196 - DECISAO

O agravo é conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento do STJ de que a garantia do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, LEF) e porque há incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e demais enunciados), não havendo prequestionamento que justifique reforma sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RÁPIDO DE TRANSPORTES TUBARÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Empresa.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Diferimento De Custas Processuais, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Diferimento De Custas Processuais Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

RÁPIDO DE TRANSPORTES TUBARÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de diferimento das custas processuais
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento do STJ de que a garantia do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, LEF) e porque há incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e demais enunciados), não havendo prequestionamento que justifique reforma sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Empresa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Empresa.
  • Publique-se.