AREsp 1871322 - DECISAO

AREsp 1871322 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tornando insuficientes as alegações genéricas; adicionalmente, quanto à alegada violação ao art. 1º da Lei 9.492/1997, verifica-se ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento / Súmula 282 STF, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Protesto De Certidão De Dívida Ativa Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prequestionamento / Súmula 282 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 1º da Lei 9.492/1997
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tornando insuficientes as alegações genéricas; adicionalmente, quanto à alegada violação ao art. 1º da Lei 9.492/1997, verifica-se ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.