AREsp 1830307 - ACORDAO

AREsp 1830307 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso é deserto por ausência de comprovação do preparo (custas e comprovantes de pagamento), nos termos do art. 1.007 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Deserção Súmula N. 187/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo (custas e guias)
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso é deserto por ausência de comprovação do preparo (custas e comprovantes de pagamento), nos termos do art. 1.007 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.