AREsp 1849334 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso pelo STJ; aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF e o enunciado n. 211 da Súmula do STJ como óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: Unimed Porto Alegre; Parte: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Processo Administrativo Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

Unimed Porto Alegre

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Parte

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso pelo STJ; aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF e o enunciado n. 211 da Súmula do STJ como óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.