AREsp 1290563 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos prova inequívoca da insuficiência do patrimônio do embargante que justificasse a admissão dos embargos sem garantia: foi realizada penhora de R$ 1.380,24 sobre débito de R$ 16.809,25, o embargante não complementou a garantia quando determinado, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a exigência de garantia e a sentença de extinção dos embargos.

Parties
Agravante: Josue de Paula Geraldo; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Embargos, Garantia Do Juízo, Penhora Insuficiente, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 28/stf
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Embargos Garantia Do Juízo Penhora Insuficiente Súmula 7/stj Súmula Vinculante 28/stf

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Parties

Josue de Paula Geraldo

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante da insuficiência do patrimônio do executado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Relevância da Súmula Vinculante nº 28 do STF para a garantia do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos prova inequívoca da insuficiência do patrimônio do embargante que justificasse a admissão dos embargos sem garantia: foi realizada penhora de R$ 1.380,24 sobre débito de R$ 16.809,25, o embargante não complementou a garantia quando determinado, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a exigência de garantia e a sentença de extinção dos embargos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.