REsp 1944925 - DECISAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais. A perícia contábil comprovou o erro no preenchimento das DCTF (inclusão de retenções já efetuadas pelo tomador) e a não dedução de DARF's recolhidos, justificando a exclusão dos débitos. Embargos de...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Declaração De Débitos E Créditos Da Fazenda (dctf), Perícia Contábil, Lançamento Tributário, Retenções Na Fonte, Pagamentos Dedutíveis (darf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Declaração De Débitos E Créditos Da Fazenda (dctf) Perícia Contábil Lançamento Tributário Retenções Na Fonte +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 erro no preenchimento da DCTF e inclusão de retenções no tributo devido
  3. 3 alteração do lançamento tributário em razão de impugnação do sujeito passivo (art. 145, I, CTN)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais. A perícia contábil comprovou o erro no preenchimento das DCTF (inclusão de retenções já efetuadas pelo tomador) e a não dedução de DARF's recolhidos, justificando a exclusão dos débitos. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Diante disso, negou-se provimento ao Recurso Especial e manteve-se a condenação em honorários recursais, majorada em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários recursais, majorados em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.