AREsp 1794551 - ACORDAO

AREsp 1794551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente em razão do sobrestamento decorrente de embargos com efeito suspensivo e do posterior impulso processual, que o redirecionamento da execução foi regular diante de indícios de crime falimentar e da prova das hipóteses do art. 135 do CTN, e que o reexame dos fatos e provas para modificar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Antônio Delmar Copetti; Embargante: Olavo Basso; Executada (massa Falida): Curtume Basso S/A; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Massa Falida, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária, Crime Falimentar, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Massa Falida Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária Crime Falimentar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Antônio Delmar Copetti

Embargante

Olavo Basso

Embargante

Curtume Basso S/A

Executada (massa Falida)

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal contra massa falida e sócios
  2. 2 Regularidade do redirecionamento da execução em face de indícios de crime falimentar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente em razão do sobrestamento decorrente de embargos com efeito suspensivo e do posterior impulso processual, que o redirecionamento da execução foi regular diante de indícios de crime falimentar e da prova das hipóteses do art. 135 do CTN, e que o reexame dos fatos e provas para modificar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.