REsp 1927229 - ACORDAO

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Após análise do caso concreto o Tribunal concluiu que os atos foram operações de redução do capital e não configuram alienação ou liquidação de investimento; portanto o art. 426 do RIR/99 não é aplicável e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ágio, Amortização, Redução De Capital, Liquidação De Investimento, Art. 426 Do Rir/99, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ágio Amortização Redução De Capital Liquidação De Investimento Art. 426 Do Rir/99 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução parcial do capital social configura liquidação parcial de investimento para fins do art. 426 do RIR/99
  2. 2 Se a redução de capital configura alienação do investimento
  3. 3 Se é possível revisar a valoração fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Após análise do caso concreto o Tribunal concluiu que os atos foram operações de redução do capital e não configuram alienação ou liquidação de investimento; portanto o art. 426 do RIR/99 não é aplicável e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno