AREsp 1464129 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a pretensão de complementação da perícia é prematura e está atingida por preclusão lógica (a questão não foi suscitada no momento oportuno), o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à limitação temporal prevista na LC 87/1996, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: AMBEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo da empresa não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Perícia Judicial, Preclusão Lógica, Aproveitamento De Crédito Fiscal, Decadência Tributária, Multa Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Perícia Judicial Preclusão Lógica Aproveitamento De Crédito Fiscal Decadência Tributária +1 more

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Parties

AMBEV S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão lógica quanto ao pedido de complementação de perícia
  2. 2 Aplicação da limitação temporal da Lei Complementar 87/1996 ao aproveitamento de crédito fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF como óbices recursais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a pretensão de complementação da perícia é prematura e está atingida por preclusão lógica (a questão não foi suscitada no momento oportuno), o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à limitação temporal prevista na LC 87/1996, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo da empresa não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por AMBEV S/A.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015).