REsp 1942352 - DECISAO

REsp 1942352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, circunstância que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, determinando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: MUNICÍPIO DO NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Aplicação Do Art. 90, §4º Do CPC, Art. 85, §3º, I Do CPC, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recurso Especial Aplicação Do Art. 90, §4º Do CPC Art. 85, §3º, I Do CPC Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MUNICÍPIO DO NATAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.90 do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios quando há reconhecimento e cumprimento simultâneo da prestação
  2. 2 Preclusão recursal por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (analogias às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, circunstância que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, determinando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.