REsp 1918928 - DECISAO

REsp 1918928 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou o fundamento único do acórdão recorrido (inércia em cumprir determinação para emendar a inicial e juntar o processo administrativo) e não demonstrou prequestionamento das matérias invocadas, atraindo as súmulas do STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, entende-se que o ônus de juntar o processo administrativo cabe à contribuinte e a exequente não é obrigada a tal juntada, bastando a indicação do número da CDA.

Parties
Recorrente: S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Emenda À Inicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Emenda À Inicial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA por ausência de notificação prévia e ausência de auto de infração
  2. 2 Obrigação de juntar o processo administrativo que originou a CDA
  3. 3 Consequências da inércia em cumprir determinação judicial para emenda da inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou o fundamento único do acórdão recorrido (inércia em cumprir determinação para emendar a inicial e juntar o processo administrativo) e não demonstrou prequestionamento das matérias invocadas, atraindo as súmulas do STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, entende-se que o ônus de juntar o processo administrativo cabe à contribuinte e a exequente não é obrigada a tal juntada, bastando a indicação do número da CDA.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se