AREsp 1845031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão a ser sanada; a matéria que visa alterar o entendimento sobre ilegitimidade passiva dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; parte da controvérsia exige análise de legislação estadual (Decreto 4.852/97 e RICMS/GO), o que torna a pretensão insuscetível de exame na via especial (Súmula 280/STF); ainda, o recurso mostrou deficiência de fundamentação na alínea b, nos termos da Súmula 284/STF; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, ICMS ST, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva ICMS ST Base De Cálculo Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de sucessão por incorporação e possibilidade de alteração do polo passivo
  3. 3 constitucionalidade e aplicação do art. 40, § 11, do Anexo VII do RICMS/GO e do Decreto Estadual 4.852/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão a ser sanada; a matéria que visa alterar o entendimento sobre ilegitimidade passiva dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; parte da controvérsia exige análise de legislação estadual (Decreto 4.852/97 e RICMS/GO), o que torna a pretensão insuscetível de exame na via especial (Súmula 280/STF); ainda, o recurso mostrou deficiência de fundamentação na alínea b, nos termos da Súmula 284/STF; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis