REsp 1947387 - DECISAO

REsp 1947387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a CDA preenchia os requisitos legais e goza de presunção relativa de liquidez e certeza; a multa de mora de 20% e a taxa SELIC são legalmente aplicáveis; não era necessária perícia contábil diante da discriminação dos valores na CDA; e o encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 substitui a condenação em honorários advocatícios quando os embargos são julgados improcedentes, razão pela qual a condenação em honorários foi afastada.

Parties
Apelante: embargante; Exequente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/69), Honorários Advocatícios De Sucumbência, Justiça Gratuita, Multa Moratória E Taxa SELIC, Perícia Contábil
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/69) Honorários Advocatícios De Sucumbência Justiça Gratuita Multa Moratória E Taxa SELIC +1 more

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Parties

embargante

Apelante

ANTT

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 Validade e requisitos da CDA (Certidão de Dívida Ativa)
  3. 3 Necessidade de juntada do processo administrativo e da memória discriminada de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a CDA preenchia os requisitos legais e goza de presunção relativa de liquidez e certeza; a multa de mora de 20% e a taxa SELIC são legalmente aplicáveis; não era necessária perícia contábil diante da discriminação dos valores na CDA; e o encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 substitui a condenação em honorários advocatícios quando os embargos são julgados improcedentes, razão pela qual a condenação em honorários foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.