AREsp 1876483 - ACORDAO

AREsp 1876483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — de que não houve comprovação do recolhimento relativo a novembro/2013 — exigiria reexame das provas e do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação do pagamento do tributo relativo à competência de novembro/2013
  3. 3 Ônus da prova nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — de que não houve comprovação do recolhimento relativo a novembro/2013 — exigiria reexame das provas e do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno