REsp 1919074 - ACORDAO

REsp 1919074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram omissão específica relevante (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria decidida no acórdão recorrido envolvia análise probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente quanto a determinados dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Julgamento Por Parte Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prova, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 371 E 479 Cpc/2015, Arts. 85 E 86 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Julgamento Por Parte Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível reexame de fatos e provas (arts. 371 e 479 do CPC/2015) e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 85 e 86 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram omissão específica relevante (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria decidida no acórdão recorrido envolvia análise probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente quanto a determinados dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ).