REsp 1723681 - DECISAO

REsp 1723681 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 1.022 do CPC ao manter contradição e rejeitar os embargos de declaração, devendo ser declarado nulo para que o Tribunal de origem reavalie os embargos e suprima a omissão/contradição quanto à substituição da CDA, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido declarado nulo por violação ao art. 1.022 do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 275/278.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Substituição De Título Executivo, Nulidade Do Título Executivo, Art. 2º, §8º Da Lei 6.830/80, Súmula 392/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Substituição De Título Executivo Nulidade Do Título Executivo Art. 2º, §8º Da Lei 6.830/80 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA após a prolação de sentença à luz do art. 2º, §8º da Lei 6.830/80
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o dever de sanar contradição e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 1.022 do CPC ao manter contradição e rejeitar os embargos de declaração, devendo ser declarado nulo para que o Tribunal de origem reavalie os embargos e suprima a omissão/contradição quanto à substituição da CDA, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido declarado nulo por violação ao art. 1.022 do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 275/278.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC