AREsp 1945519 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e fatos) para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a legalidade e proporcionalidade das multas administrativas aplicadas por recusa de fornecimento de contrato e saldo devedor, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Procon
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Revisão do valor da multa administrativa e limitação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Legalidade da aplicação de multa por recusa de fornecimento do contrato e saldo devedor em procedimento do PROCON

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e fatos) para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a legalidade e proporcionalidade das multas administrativas aplicadas por recusa de fornecimento de contrato e saldo devedor, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do BANCO VOTORANTIM S. A.
  • Majora-se, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.