EAREsp 2211102 - ACORDAO

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O Agravo interno foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional); a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF; a controvérsia exige interpretação conjunta de Resolução da ANTT (norma infra-legal) e de dispositivos federais, sendo inviável seu exame em Recurso Especial conforme entendimento sobre norma infra-legal; e a revisão de premissas fáticas exigiria reexame de prova vedado pelo Enunciado 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmula/enunciados (284/stf; 280/stf; 7/stj), Norma Infra Legal (resolução Antt)
Processual Civil E Administrativo Embargos À Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmula/enunciados (284/stf; 280/stf; 7/stj) Norma Infra Legal (resolução Antt)

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivo de lei federal (arguição genérica)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional); a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF; a controvérsia exige interpretação conjunta de Resolução da ANTT (norma infra-legal) e de dispositivos federais, sendo inviável seu exame em Recurso Especial conforme entendimento sobre norma infra-legal; e a revisão de premissas fáticas exigiria reexame de prova vedado pelo Enunciado 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIAÇÃO SAMPAIO LTDA