AREsp 2471737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão na forma do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão nos termos indicados; as alegações da agravante envolveriam reexame de matéria fático-probatória e prova não produzida, o que é vedado ao STJ pelo enunciado n.7;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Na Sucessão Por Incorporação
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Na Sucessão Por Incorporação

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de fundamentar decisões (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão na forma do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão nos termos indicados; as alegações da agravante envolveriam reexame de matéria fático-probatória e prova não produzida, o que é vedado ao STJ pelo enunciado n.7; ademais, a CDA continha os elementos necessários e a jurisprudência admite a responsabilidade da sucessora em caso de incorporação, afastando os argumentos invocados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida