AREsp 2429267 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas acerca da regularidade dos processos administrativos, autos de infração e CDAs, e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Processo Administrativo n. 22.802/2017 e da CDA n. 35.812/2017
  2. 2 Regularidade da Certidão da Dívida Ativa e do Auto de Infração n. 1.890/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas acerca da regularidade dos processos administrativos, autos de infração e CDAs, e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem