AREsp 2118953 - DECISAO

AREsp 2118953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer o Tribunal de origem que os embargos à execução estavam desprovidos de interesse processual em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade nos autos principais, o que tornou inútil a continuidade dos embargos, e porque o acolhimento da alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Não houve omissão a ser suprida. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S.A.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em desfavor da parte recorrente os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência Do Crédito Tributário, Perda Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Do Crédito Tributário Perda Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S.A.

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia interesse processual (utilidade) nos embargos à execução após acolhimento da exceção de pré-executividade nos autos principais
  2. 2 Se a pretensão do recorrente demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer o Tribunal de origem que os embargos à execução estavam desprovidos de interesse processual em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade nos autos principais, o que tornou inútil a continuidade dos embargos, e porque o acolhimento da alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Não houve omissão a ser suprida. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em desfavor da parte recorrente os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial