AREsp 2492452 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem enfrentou a controvérsia principal com fundamentação suficiente, inexistindo omissão capaz de ensejar prequestionamento para conhecimento do recurso especial; o eventual reexame de fatos e provas exigiria valoração probatória proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 exige requisitos (oposição de embargos de declaração na origem, devolução ao tribunal a quo e pertinência da matéria) que não foram cumpridos no caso, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e vedação ao reexame de provas.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Prequestionamento, Decisão Unipessoal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Prequestionamento Decisão Unipessoal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Omissão e prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem enfrentou a controvérsia principal com fundamentação suficiente, inexistindo omissão capaz de ensejar prequestionamento para conhecimento do recurso especial; o eventual reexame de fatos e provas exigiria valoração probatória proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 exige requisitos (oposição de embargos de declaração na origem, devolução ao tribunal a quo e pertinência da matéria) que não foram cumpridos no caso, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e vedação ao reexame de provas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nesta Corte não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e óbices ao seu conhecimento.