AREsp 2395133 - ACORDAO

AREsp 2395133 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, FECP, Benefício Fiscal, Redução Da Base De Cálculo, Multa Sancionatória, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (stj/stf), Proporcionalidade E Razoabilidade
Tributário Processual Embargos À Execução Fiscal ICMS FECP Benefício Fiscal Redução Da Base De Cálculo Multa Sancionatória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos contra o acórdão que havia julgado agravo interno.