AREsp 2480798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência sobre imunidade recíproca (Tema 385) e sobre limitação de índices de atualização (Tema 1062), e eventual pedido que implicasse reexame de provas está obstado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Excesso De Execução, Imunidade Tributária Recíproca, Correção Monetária E Juros (selic), Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Excesso De Execução Imunidade Tributária Recíproca Correção Monetária E Juros (selic) Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal a quo (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 594.015/SP (Tema 385) sobre imunidade recíproca a arrendatários de imóvel público
  3. 3 Possibilidade de limitação da correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC (Tema 1062)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência sobre imunidade recíproca (Tema 385) e sobre limitação de índices de atualização (Tema 1062), e eventual pedido que implicasse reexame de provas está obstado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu excesso de execução e limitou correção monetária e juros de mora pela variação da Taxa SELIC.